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Kelly Viter
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Campos dos Goytacazes (RJ)
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Kelly Viter
OAB 120.809/RJ
VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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Luís Fabiano C. Pansani - Borges & Pansani
Artigo ·
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O que acontece depois de fazer um B.O. de violência doméstica? Posso retirar a "queixa"?
O presente caso foi apresentado nos seguintes termos: “Tive um relacionamento bastante violento por parte do meu ex e registrei um boletim de ocorrência, enquadrando na lei Maria da Penha. Depois de...
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Flávio Tartuce
Notícia ·
há 11 anos
Fórum Nacional dos Juizados Especiais aprova enunciados sobre o Novo CPC
O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, realizado em Belo Horizonte, semana passada, consolidou entendimento quanto à autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação...
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